Executar as atividades de gestão dos benefícios fiscais e regimes especiais de tributação, inclusive o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e especialmente:

I - analisar requerimentos relativos a pedidos de isenção e de outros benefícios fiscais; e

II - proceder à inclusão de contribuintes em regimes especiais ou diferenciados de tributação ou à sua exclusão dos referidos regimes, nas hipóteses justificáveis.

Executar as atividades de gestão de cadastros da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e, especialmente:

I - gerir e executar os procedimentos necessários à atualização, de ofício, dos cadastros da RFB; e

II - gerir e executar os procedimentos necessários à expedição e publicação de atos declaratórios relativos a situação cadastral de pessoas físicas e jurídicas.

Executar as atividades de gestão da cobrança do crédito tributário, e especialmente:

I - gerir e executar as atividades de controle e cobrança do crédito tributário, incluindo os procedimentos definidos na Portaria RFB nº 1.265, de 3 de setembro de 2015;

II - preparar e encaminhar processos para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União, no âmbito de sua competência.

I - Executar as atividades de auditoria interna do crédito tributário sub judice, exceto quanto a débitos inscritos em Dívida Ativa da União;

II - manifestar-se em processo judicial, por solicitação ou no interesse da Administração Tributária, no que se refere à apuração do crédito tributário e desde que este não tenha sido objeto de pedido de restituição e/ou compensação no âmbito administrativo.

I - prestar informações em mandados de segurança e habeas data;

II - encaminhar decisões judiciais aos setores competentes.

Gerir e executar procedimentos de garantia do crédito tributário e de monitoramento patrimonial, em especial os relativos:

I - ao arrolamento de bens e direitos e à representação para propositura de medida cautelar fiscal; e

II - ao combate à fraude relacionada ao credito fiscal constituído e à responsabilização tributária de terceiros, de maneira

I - controlar o cumprimento das obrigações acessórias, exceto aquelas referentes a entrega de alvarás e habite-se; e

II - executar os procedimentos de análise fiscal interna aplicados às obrigações acessórias que constituem o crédito tributário da pessoa jurídica ou equiparada.

I - gerir e executar as atividades relativas aos parcelamentos celebrados com órgãos do poder público, às retenções realizadas no respectivo fundo de participação para amortização de parcelas e decidir sobre a devolução de retenções, quando efetuadas indevidamente;

II - acompanhar o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias por parte de órgão público, inclusive o

pagamento das obrigações correntes, e decidir sobre a devolução de retenções, quando efetuadas indevidamente;

III - realizar a cobrança dos créditos tributários em aberto, sob responsabilidade de órgão público, mediante adoção de medidas necessárias à sua regularização fiscal;

IV - realizar ações de atendimento em conjunto com a Equipe Regional de Atendimento (Eatre).

Realizar as atividades de execução do direito creditório e, especialmente:

I - gerir e executar as atividades relativas à operacionalização de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso;

II - preparar, instruir e controlar os processos administrativos de contencioso do direito creditório; e

III - efetuar o pagamento da devolução de retenções indevidas, após análise da Eopp.

Apreciar e decidir acerca das atividades de gestão do direito creditório relacionadas à auditoria em pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e em declarações de compensações, relativos a:

I - direitos creditórios fazendários de pessoas físicas;

II - direitos creditórios de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, inclusive tributos e contribuições retidas,.

excetuadas as previdenciárias;

III - direitos creditórios de Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF);

IV - direitos creditórios de Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte (COSIRF); e

V - demais direitos creditórios fazendários de pessoas jurídicas, não contemplados nas competências das outras equipes

I - apreciar e decidir acerca das atividades de gestão do direito creditório relacionadas à auditoria em pedidos de restituição e ressarcimento e em declarações de compensações, relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

II - apreciar, decidir e executar os procedimentos relativos aos pedidos de habilitação de créditos decorrentes de decisão judicial.

I - Realizar de ofício ou mediante requerimento a revisão do crédito tributário, inscrito ou não em Dívida Ativa da União, constituído em declaração apresentada por contribuinte, decorrente de erro de pagamento ou de outra ordem, que não implique a alteração da base de cálculo do tributo;

II - operacionalizar as decisões decorrentes de revisões do lançamento, provenientes das demais Eqrev.

II - realizar a revisão de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicada ao contribuinte pessoa física;

III - realizar de ofício ou mediante requerimento o cancelamento ou reativação de declaração apresentada por contribuinte pessoa física (exceto declaração de compensação).

II - realizar a revisão de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicada ao contribuinte pessoa jurídica;

III - realizar de ofício ou mediante requerimento o cancelamento de declaração apresentada pelo contribuinte pessoa jurídica (exceto declaração de compensação).

I - realizar de ofício ou mediante requerimento a revisão do crédito tributário previdenciário, inscrito ou não em Dívida Ativa da União constituído em declaração (exceto declaração de compensação, quando se referir a crédito);

II - realizar a revisão de multa por descumprimento de obrigação acessória;

III - realizar de ofício ou mediante requerimento o cancelamento de declaração apresentada pelo contribuinte (exceto declaração de compensação).