Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 58, de 10 de dezembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 16/12/2020, seção 1, página 76)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 53, de 21/11/2018, publicado no D.O.U. de 26/11/2018

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 31, de 28 de junho de 2022)
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida pelo art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições dessa mesma Portaria e à vista do que consta no processo nº 12894.720086/2018-90, declara:
Art. 1º. Fica alterado o art. 4º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 53, de 21 de novembro de 2018, publicado no D.O.U. de 26 de novembro de 2018, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 4º. O recinto ora alfandegado está sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal." swap_horiz
Art. 2º. Permanecem inalteradas e em vigor as demais disposições contidas no Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 53/2018, ora alterado.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ROBERTO MAZARIN
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.