Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 58, de 10 de dezembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 16/12/2020, seção 1, página 76)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 53, de 21/11/2018, publicado no D.O.U. de 26/11/2018

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 31, de 28 de junho de 2022)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.