Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017
(Publicado(a) no DOU de 07/07/2017, seção 1, página 112)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e dá outras providências.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023)   (Vide Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.