Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017
(Publicado(a) no DOU de 07/07/2017, seção 1, página 112)  
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Port. MF nº 329
04/06/2017
    • Port. MF nº 343
      09/06/2015
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Legenda



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  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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