Portaria
SRF
nº 1013, de 20 de maio de 1996
(Publicado(a) no DOU de 22/05/1996, seção , página 8887)
Fixa datas para restituição do imposto de renda pessoa física relativo ao exercício de 1996.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4446, de 23 de setembro de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.