Portaria SRF nº 1013, de 20 de maio de 1996
(Publicado(a) no DOU de 22/05/1996, seção , página 8887)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Fixa datas para restituição do imposto de renda pessoa física relativo ao exercício de 1996.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4446, de 23 de setembro de 2020)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e na Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 1996, resolve:
Art. 1º A restituição do imposto de renda pessoa física do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, será efetuada em seis lotes e o recurso será colocado nas agências bancárias, à disposição do contribuinte, nas seguintes datas: 
                      LOTE     DATA
                     1º lote   15/07/96
                     2º lote   15/08/96
                     3º lote   16/09/96
                     4º lote   15/10/96
                     5º lote   18/11/96
                     6º lote   16/12/96
Art. 2º As Coordenações-Gerais dos Sistemas de Arrecadação e de Tecnologia e de Sistemas de Informações adotarão, no âmbito de suas atribuições, as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.