Ato Declaratório Executivo DRF/RPO nº 22, de 13 de maio de 2013
(Publicado(a) no DOU de 17/05/2013, seção , página 119)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara o cancelamento de inscrição no CPF

Histórico de alterações



O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO-SP, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no D.O.U. de 17/05/2012, do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, e com fundamento nos dispositivos do Arts. 30, I e 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, RESOLVE:
Art.1º: Declarar o cancelamento da inscrição do Cadastro da Pessoa Física, abaixo relacionada, por determinação judicial, em conformidade com os dados constantes do respectivo processo administrativo:   (Retificado(a) em 03/06/2013)
Art. 1º Declarar o cancelamento da inscrição do Cadastro da Pessoa Física, abaixo relacionada, de Ofício, em conformidade com os dados constantes do respectivo processo administrativo:
Certificado de Origem

CPF Nº

CONTRIBUINTE

PROCESSO Nº

065.702.068-00

ROGÉRIO FÁBIO

10840.720453/2013-41

 
Art. 2º: Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CÉSAR A. COSTA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.