Ato Declaratório Executivo
DRF/RPO
nº 22, de 13 de maio de 2013
(Publicado(a) no DOU de 17/05/2013, seção , página 119)
Declara o cancelamento de inscrição no CPF
Certificado de Origem
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO-SP, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no D.O.U. de 17/05/2012, do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, e com fundamento nos dispositivos do Arts. 30, I e 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, RESOLVE:
Art.1º: Declarar o cancelamento da inscrição do Cadastro da Pessoa Física, abaixo relacionada, por determinação judicial, em conformidade com os dados constantes do respectivo processo administrativo:
CPF Nº |
CONTRIBUINTE |
PROCESSO Nº |
065.702.068-00 |
ROGÉRIO FÁBIO |
10840.720453/2013-41 |
Art. 2º: Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CÉSAR A. COSTA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.