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Portaria MF nº 217, de 08 de setembro de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 11/09/1995, seção , página 13936)  

O ato não possui ementa. Ver íntegra

(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 306, de 21 de dezembro de 1995)

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 85, IV, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, com a redação do Decreto nº 1623 de 8 de setembro de 1995, resolve:

Art. 1º A devolução ao exterior da mercadoria estrangeira, antes do registro da Declaração de importação (art. 85, IV, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, alterado pelo Decreto nº 1623, de 8 de setembro de 1995) dependerá de autorização da Secretaria da Receita Federal, mediante requerimento do interessado.

§ 1º A devolução só poderá ocorrer antes de iniciado o processo a que se refere o art. 27 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.

§ 1º O requerimento a que se refere o "caput" deste artigo, instruído na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser apresentado até o início do processo de que trata o art. 27 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 298, de 12 de dezembro de 1995)

§ 2º Na hipótese de a mercadoria ter sido importada com cobertura cambial, a autorização para sua devolução depende, ainda, da garantia do reingresso integral das divisas despendidas, nas condições determinadas pelo Banco Central do Brasil, em cada caso.

§ 3º Na hipótese de a mercadoria não ter sido embarcada para o exterior no prazo de trinta dias, contado da autorização para a devolução, dar-se-á início ao processo a que se refere o § 1º deste artigo, mediante lavratura do competente auto de infração.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 298, de 12 de dezembro de 1995)

Art. 2º O Secretário da Receita Federal poderá expedir normas complementares a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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