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Portaria MF nº 298, de 12 de dezembro de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 14/12/1995, seção , página 20928)  

"Delega competência às autoridades às autoridade que menciona, para concessão de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional."

(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 306, de 21 de dezembro de 1995)

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o art. 85, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, com a redação do Decreto nº 1.623, de 8 de setembro de 1995, resolve:

Art. 1º A Portaria MF nº 217, de 8 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..................................

§ 1º O requerimento a que se refere o "caput" deste artigo, instruído na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser apresentado até o início do processo de que trata o art. 27 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.

§ 2º ......................................

§ 3º Na hipótese de a mercadoria não ter sido embarcada para o exterior no prazo de trinta dias, contado da autorização para a devolução, dar-se-á início ao processo a que se refere o § 1º deste artigo, mediante lavratura do competente auto de infração."

Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se aos processos em curso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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