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Instrução Normativa SRF / STN / SFC nº 3, de 16 de novembro de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 19/11/1998, seção 1, página 21)  

Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC No 04, de 18 de agosto de 1997.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa Conjunta SFC SRF STN nº 23, de 02 de março de 2001)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL E O SECRETÁRIO FEDERAL DE CONTROLE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o diposto no art. 64 da Lei No 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolvem:

Art. 1o O art. 23 da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC No 04, de 18 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual da retenção, até 28 de fevereiro do ano subseqüente, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado pagamento:

.....................................................

§ 3o Anualmente, até 28 de fevereiro do ano subseqüente, os órgãos ou as entidades que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar, à unidade da Secretaria da Receita Federal, na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e código de recolhimento."

Art. 2o Fica aprovado o "Comprovante Anual de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP", constante no Anexo Único a esta Instrução Normativa.

Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Fica revogado o art. 26 da Instrução Normativa Conjunta SRF-STN-SFC No 04, de 1997.

EVERARDO MACIEL Secretário da Receita Federal EDUARDO AUGUSTO GUIMARÃES Secretário do Tesouro Nacional DOMINGOS POUBEL DE CASTRO Secretário Federal de Controle

O Anexo encontra-se publicado no DOU de 19/11/98, pág. 21.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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