Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR
nº 56, de 11 de maio de 2022
(Publicado(a) no DOU de 12/05/2022, seção 1, página 62)
Coabilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI)
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 587, de 09 de outubro de 2023)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 e no processo administrativo nº 13032.078876/2022-50, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ELECNOR DO BRASIL LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 30.455.661/0001-72.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto LOTE 03 do LEILÃO Nº 02/2017 - ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 152, de 09/07/2018, destinada ao setor de energia elétrica, sendo o prazo estimado para execução da obra de 08/03/2018 a 09/03/2023 e cuja pessoa jurídica titular do projeto é NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 29.411.968/0001-92.
Art. 3º No período até 10/09/2023, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.