Portaria
SRRF01
nº 162, de 26 de março de 2020
(Publicado(a) no DOU de 27/03/2020, seção 1, página 23)
Disciplina excepcionalmente o atendimento externo ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito das unidades jurisdicionadas da 1ª Região Fiscal enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e revoga a Portaria SRRF01 nº 145, de 18 de março de 2020.
Histórico de alterações
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 340 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, tendo em vista a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, alterada pela Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, e a Portaria RFB nº 543 e 547, de 20 de março de 2020, publicadas no Diário Oficial da União de 23 de março de 2020, e considerando o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), resolve:
Art. 1º O atendimento aos contribuintes no âmbito da 1ª Região Fiscal, enquanto perdurar o estado de emergência, será realizado preferencialmente pelos canais virtuais disponíveis na Internet: Portal e-CAC (receita.economia.gov.br/interface/atendimento-virtual), Dossiê Digital de Atendimento a Distância (receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos/forma-de-atendimento/atendimento-a- distancia), Chat RFB (receita.economia.gov.br/contato/chat) e Fale Conosco (receita.economia.gov.br/contato/fale-conosco).
Art. 1º-A. Para os serviços de inscrição, alteração e regularização de CPF, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública, sem prejuízo de posterior reavaliação, os contribuintes jurisdicionados pela 1ª Região Fiscal poderão apresentar solicitação de serviço via correio eletrônico para a Caixa Corporativa atendimentorfb.01@rfb.gov.br.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF01
nº
190,
de
09 de abril de 2020)
§ 1º A mensagem deve conter o nome completo do requerente, número do CPF, data de nascimento e descrição sucinta do pedido.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF01
nº
190,
de
09 de abril de 2020)
§ 1º A mensagem deve conter o nome completo do requerente, número do CPF, data de nascimento e descrição sucinta do pedido.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF01
nº
190,
de
09 de abril de 2020)
§ 2º As solicitações deverão ser acompanhadas de documentação conforme as instruções e formulários específicos disponíveis na Lista de Serviços da RFB, no endereço http://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos, podendo serem encaminhadas em formato digital ou digitalizado, com qualidade suficiente para permitir inequívoca correspondência da assinatura e conferência dos demais dados.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF01
nº
190,
de
09 de abril de 2020)
§ 3º O contribuinte poderá ser contatado no mesmo correio eletrônico utilizado quando do requerimento do serviço para que sejam confirmados dados pessoais necessários, unicamente, ao saneamento de dúvidas quanto à sua identificação, bem como para que seja encaminhada documentação adicional necessária à prestação do serviço ou à confirmação da autenticidade dos documentos ou da identidade do contribuinte.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF01
nº
190,
de
09 de abril de 2020)
§ 4º Caso o contribuinte não retorne o envio da documentação adicional a que se refere o § 5º em até 48 horas, a sua solicitação será arquivada.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF01
nº
190,
de
09 de abril de 2020)
§ 5º Será atendido apenas um serviço relacionado a um único contribuinte, não sendo permitidos acréscimos de novos serviços, do mesmo ou de outro contribuinte.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF01
nº
190,
de
09 de abril de 2020)
§ 6º As solicitações serão processadas nos dias úteis e nos horários de expediente regular.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF01
nº
190,
de
09 de abril de 2020)
§ 7º O resultado da solicitação será informado no mesmo correio eletrônico utilizado quando do requerimento do serviço podendo, também, ser confirmado no sítio eletrônico da RFB, no endereço http://receita.economia.gov.br/, acessando-se o respectivo serviço caso ele esteja disponível nesse canal.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF01
nº
190,
de
09 de abril de 2020)
§ 8º Serão indeferidas as solicitações enviadas em desacordo com essa Portaria, com as instruções da Lista de Serviços da RFB ou quaisquer outros atos normativos.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF01
nº
190,
de
09 de abril de 2020)
Art. 2º O atendimento presencial nas unidades de atendimento da 1ª Região Fiscal ficará restrito, até 29 de maio de 2020, e será realizado mediante agendamento prévio obrigatório dos serviços considerados essenciais pelo art. 1º da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020:
Art. 2º O atendimento presencial nas unidades de atendimento da 1ª Região Fiscal ficará restrito, até 26 de junho de 2020 e será realizado mediante agendamento prévio obrigatório dos serviços considerados essenciais pelo art. 1º da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
SRRF01
nº
264,
de
27 de maio de 2020)
Art. 2º O atendimento presencial nas unidades de atendimento da 1ª Região Fiscal ficará restrito, até 31 de julho de 2020 e será realizado mediante agendamento prévio obrigatório dos serviços considerados essenciais pelo art. 1º da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
SRRF01
nº
297,
de
25 de junho de 2020)
II - cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) - beneficiário;
§ 1º Os serviços listados no inciso V serão prestados via Dossiê Digital de Atendimento aberto no Portal e-CAC, ressalvada a hipótese de comprovada impossibilidade e urgência, situação em que os requerimentos deverão ser recebidos na unidade mediante protocolo sumário e envelopado.
§ 2º Na hipótese de serviço não essencial, o interessado deverá buscar atendimento nos canais definidos no art. 1º ou proceder ao agendamento ou reagendamento do atendimento presencial para data posterior à prevista no caput.
§ 3º O chefe da unidade de atendimento poderá autorizar, em caráter excepcional, o atendimento presencial de serviço considerado não essencial em razão de sua urgência.
§ 4º Deverão ser atendidas as necessidades das pessoas hipossuficientes que não tenham condições de realizar agendamento prévio pela internet, bem como aquelas que não possam utilizar os canais virtuais para a obtenção de serviços, caso em que essa condição será identificada na porta da unidade.
Art. 3º Será atendido presencialmente o serviço relacionado a um único contribuinte, não sendo permitidos acréscimos de novos serviços, do mesmo ou de outro contribuinte.
Art. 4º Para evitar aglomerações, o acesso dos contribuintes à sala de espera da unidade deverá ser limitado aos interessados com agendamento nos próximos 20 (vinte) minutos.
§ 1º Não será permitida a entrada de acompanhantes dos interessados na unidade de atendimento, exceto quando comprovada a necessidade de assistência.
§ 2º As cadeiras de espera nas unidades de atendimento devem ser posicionadas para que se mantenha a distância mínima de 1 (um) metro entre as pessoas.
Art. 5º As Agências da Receita Federal jurisdicionadas pela 1ª Região Fiscal deverão adotar, nos dias úteis, períodos diários e horários de atendimento presencial ao cidadão em suas unidades, de 4 (quatro) horas diárias.
Art. 6º Os Delegados da Receita Federal das unidades jurisdicionadas pela 1ª Região Fiscal poderão definir o horário de atendimento dos Centros de Atendimento ao Contribuinte das respectivas unidades.
(Vide
Portaria
ALF/PPA
nº
41,
de
30 de julho de 2020)
(Vide
Portaria
DRF/CBA
nº
60,
de
04 de agosto de 2020)
Art. 7º As unidades jurisdicionadas pela 1ª Região Fiscal poderão, em razão da inexistência de servidores fora do grupo de risco de contágio de que trata a Instrução Normativa n° 19, de 12 de março de 2020, alterada pela Instrução Normativa n° 21, de 16 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, redirecionar o contribuinte para as unidades que permanecerem com o atendimento dos serviços essenciais.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.