Portaria SRRF03 nº 62, de 31 de janeiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 06/02/2019, seção 1, página 22)  

Dispõe sobre a estrutura, o funcionamento e a composição da Equipe Regional de Julgamento de Processos Aduaneiros da 3ª Região Fiscal

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF03 nº 350, de 26 de maio de 2023)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.