Ato Declaratório Executivo ALF/GIG nº 7, de 28 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 07/01/2019, seção 1, página 21)  

Habilitação para operar o despacho aduaneiro de remessas expressas.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo ALF/GIG nº 1, de 27 de janeiro de 2020)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.