Ato Declaratório Executivo ALF/GIG nº 1, de 27 de janeiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 31/01/2020, seção 1, página 87)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela a habilitação de empresa para realizar o despacho aduaneiro de remessas expressas.

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO/RJ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do §8º, do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e com base no que consta do processo MF 10715.722337/2019-97, declara:
Art. 1º Fica cancelada a habilitação da empresa CRIFER COURIER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 32.180.911/0001-34, código de identificação CRI, localizada na Rua Acre, nº 51, sala 902, bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20081-000, para promover o despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão, situado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo ALF/GIG nº 7, de 28 de dezembro de 2018. swap_horiz
JOANA APARECIDA LAGES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.