Portaria
DRF/SCS
nº 39, de 08 de outubro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 15/10/2018, seção 1, página 26)
Exclui pessoa jurídica do Refis.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL/RS, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do Refis nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, e considerando o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 – falta de pagamento por três meses consecutivos ou seis alternados, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme proposta formalizada constante nos processos administrativos de representação a seguir indicados:
CNPJ |
NOME EMPRESARIAL |
PROCESSO Nº |
DT.EFEITO |
91.360.354/0001-00 |
INDUSTRIA E COMERCIO HADRICH LTDA |
13005.722066/2018-93 |
01/11/2018 |
90.012.030/0001-00 |
MERCADINHO E FRUTEIRA DEGASPERI LTDA |
13005.722101/2018-74 |
01/11/2018 |
92.799.139/0001-65 |
IRENO ARNHOLD |
13005.722196/2018-26 |
01/11/2018 |
92.598.515/0001-53 |
DULCE LAMM |
13005.722273/2018-48 |
01/11/2018 |
93.710.093/0001-29 |
BRATTI MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA |
13005.722292/2018-74 |
01/11/2018 |
88.245.907/0001-61 |
JOSE INACIO SECCHI |
13005.722331/2018-33 |
01/11/2018 |
91.978.734/0001-03 |
A ROJÃO PNEUS COMERCIAL LTDA |
13005.722384/2018-54 |
01/11/2018 |
98.589.989/0001-15 |
ALFREDO SCHERER CIA LTDA |
13005.722393/2018-45 |
01/11/2018 |
01.342.422/0001-08 |
RAFAEL C WUNSCH |
13005.722403/2018-42 |
01/11/2018 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOMAR PADILHA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.