Portaria DRF/SCS nº 39, de 08 de outubro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 15/10/2018, seção 1, página 26)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui pessoa jurídica do Refis.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL/RS, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do Refis nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, e considerando o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 – falta de pagamento por três meses consecutivos ou seis alternados, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme proposta formalizada constante nos processos administrativos de representação a seguir indicados:

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

PROCESSO Nº

DT.EFEITO

91.360.354/0001-00

INDUSTRIA E COMERCIO HADRICH LTDA

13005.722066/2018-93

01/11/2018

90.012.030/0001-00

MERCADINHO E FRUTEIRA DEGASPERI LTDA

13005.722101/2018-74

01/11/2018

92.799.139/0001-65

IRENO ARNHOLD

13005.722196/2018-26

01/11/2018

92.598.515/0001-53

DULCE  LAMM

13005.722273/2018-48

01/11/2018

93.710.093/0001-29

BRATTI  MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA

13005.722292/2018-74

01/11/2018

88.245.907/0001-61

JOSE INACIO SECCHI

13005.722331/2018-33

01/11/2018

91.978.734/0001-03

A ROJÃO PNEUS COMERCIAL LTDA

13005.722384/2018-54

01/11/2018

98.589.989/0001-15

ALFREDO SCHERER CIA LTDA

13005.722393/2018-45

01/11/2018

01.342.422/0001-08

RAFAEL C WUNSCH

13005.722403/2018-42

01/11/2018



Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOMAR PADILHA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.