Dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.

Republicação (publicação anterior em 10/11/2016)   (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1846, de 28 de novembro de 2018)