Reconhece, à pessoa jurídica que especifica, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) nos termos da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 e suas alterações.

  (Sem efeito pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 239, de 15 de outubro de 2020)