Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 91, de 19 de julho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 20/07/2018, seção 1, página 23)
Declara habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 140, de 26 de setembro de 2018)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.