Solução de Consulta
Cosit
nº 68, de 14 de junho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 27/06/2018, seção 1, página 24)
ASSUNTO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA REGULARIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL
Para fins de enquadramento da obra de construção civil, admite-se o fracionamento do projeto, para fins de matrícula e de regularização, quando envolver construção de casas geminadas em terreno cujos proprietários sejam cada um responsável pela execução de sua unidade.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB n
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.