Portaria
Derat/SPO
nº 166, de 23 de maio de 2018
(Publicado(a) no DOU de 24/05/2018, seção 1, página 57)
Delega competência aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil que compõem a Assessoria Técnica do Gabinete desta DERAT.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Derat/SPO nº 149, de 19 de outubro de 2022)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.