Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva, exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega em Belém, em atendimento aos requisitos estabelecidos na Portaria RFB nº 3.518/2011.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/BEL nº 5, de 19 de julho de 2022)