Ato Declaratório Executivo DRF/JOA nº 60, de 19 de dezembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 09/01/2018, seção 1, página 18)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a pessoa jurídica que menciona habilitada a operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de Junho de 2007.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 187, de 10 de dezembro de 2019)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.