Portaria DRF/STM nº 44, de 28 de dezembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 02/01/2018, seção 1, página 46)  

Delega competências no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/STM nº 103, de 03 de novembro de 2020)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.