Ato Declaratório Executivo
DRF/PCS
nº 112, de 12 de dezembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 13/12/2017, seção 1, página 67)
Declara inaptas as inscrições das pessoas jurídicas, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, por omissão de declarações.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/PCS nº 1, de 15 de janeiro de 2019)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.