Ato Declaratório Executivo DRF/PCS nº 1, de 15 de janeiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 17/01/2019, seção 1, página 39)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Torna sem efeito o ADE 112/2017 em relação ao CNPJ nº 07.070.859/0001-16.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS/MG, no uso das competências que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando o contido nos autos do Processo Administrativo nº 13656.720402/2016-37, e, em cumprimento ao estabelecido no artigo 46 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, decide:
Art. 1º – Tornar sem efeito o disposto no ADE 112 de 12 de Dezembro de 2017, EXCLUSIVAMENTE em relação a PERIMETRO MINEIRO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 07.070.859/0001-16, em decorrência da apresentação das declarações. swap_horiz
Art. 2º - Declarar ATIVA a inscrição da pessoa jurídica supramencionada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL LOPES TEODORO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.