Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 12, de 25 de outubro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 26/10/2017, seção 1, página 26)
Disciplina as características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 8, de 12 de abril de 2018)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.