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Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 22 de fevereiro de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 27/02/2018, seção 1, página 20)  

Altera o Anexo I do ADE COANA nº 12, de 17 de outubro de 2017.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 8, de 12 de abril de 2018)

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140 e o inciso II do art. 334, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 333 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 e o inciso VI do art. 81 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, com a nova redação dada pela Instrução Normativa nº 1.741, de 22 de setembro de 2017, considerando a necessidade de aperfeiçoar os dispositivos de segurança, declara:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo COANA nº 12, de 17 de outubro de 2017, passa a vigorar com as alterações do Anexo Único.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JACKSON ALUIR CORBARI

Anexo Único

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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