Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 22 de fevereiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 27/02/2018, seção 1, página 20)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Anexo I do ADE COANA nº 12, de 17 de outubro de 2017.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 8, de 12 de abril de 2018)

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140 e o inciso II do art. 334, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 333 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 e o inciso VI do art. 81 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, com a nova redação dada pela Instrução Normativa nº 1.741, de 22 de setembro de 2017, considerando a necessidade de aperfeiçoar os dispositivos de segurança, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo COANA nº 12, de 17 de outubro de 2017, passa a vigorar com as alterações do Anexo Único. swap_horiz
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JACKSON ALUIR CORBARI
Anexo Único
Anexo Único.pdf   (Retificado(a) em 01/03/2018)
Anexo Único.pdf   (Retificado(a) em 05/03/2018)
Anexo Único.pdf
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.