Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona.

  (Anulado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/FOZ nº 112, de 31 de outubro de 2017)