Ato Declaratório Executivo
DRF/FNS
nº 165, de 22 de agosto de 2017
(Publicado(a) no DOU de 23/08/2017, seção 1, página 43)
Concede registro especial obrigatório para estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 199, de 23 de novembro de 2018)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.