Portaria DRF/PEL nº 62, de 03 de agosto de 2017
(Publicado(a) no DOU de 07/08/2017, seção 1, página 44)  

"Delega competência ao Chefe da Seção de Administração Aduaneira – SAANA."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/PEL nº 88, de 14 de julho de 2022)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.