Portaria ALF/SPE nº 59, de 20 de julho de 2017
(Publicado(a) no DOU de 21/07/2017, seção 1, página 157)  

Dispõe sobre o escaneamento de unidades de carga de exportação com destino a Europa e África - Porto de Desembarque (transbordo ou destino final).

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/SPE nº 60, de 24 de julho de 2017)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.