Portaria DRF/PTG nº 12, de 02 de maio de 2017
(Publicado(a) no DOU de 15/05/2017, seção 1, página 30)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Altera a PORTARIA DRF/PTG nº 10, de 04 de março de 2013."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA - PR, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302, 307 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. º 203, de 14/05/2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei n. º 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto n.º 83.937, de 06/09/79, e alterações, RESOLVE:
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GUSTAVO LUIS HORN
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.