Portaria
ALF/VIT
nº 70, de 05 de maio de 2017
(Publicado(a) no DOU de 08/05/2017, seção 1, página 39)
Dispõe sobre os procedimentos locais relacionados à habilitação de importadores e exportadores para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), à vinculação de pessoas jurídicas para a importação por conta e ordem ou por encomenda, e determina outras providências.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/VIT nº 9, de 25 de novembro de 2022)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.