Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 28, de 02 de maio de 2017
(Publicado(a) no DOU de 04/05/2017, seção 1, página 34)
Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ 33.009.911/0018-87.
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10675.720630/2017-71, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ 33.009.911/0018-87, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.
Importador no Exterior |
British American Tobacco Argentina. |
País de destino dos produtos |
Argentina |
Empresa de destino dos produtos |
British American Tobacco Argentina |
Características dos produtos |
Cigarros em embalagem Box (Rígida) |
Marca Comercial |
Código de Barras |
Pall Mall Red |
77942098 (Rígida) |
Pall Mall Silver |
77942128 (Rígida) |
Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação |
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG |
Art. 2º A autorização de que trata o Art. 1º fica condicionada à comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORDÃO NOBRIGA DA SILVA JUNIOR
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.