Portaria IRF/CTA nº 17, de 21 de março de 2017
(Publicado(a) no DOU de 23/03/2017, seção 1, página 35)  
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    • Port. IRF/CTA nº 17
      21/03/2017
Port. IRF/CTA nº 17
21/03/2017
    • Port. IRF/CTA nº 74
      20/10/2016
    • Retificação
      publicada em 26/10/2016
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
  • Comando que altera o texto de outra norma Comando que altera o texto de outra norma
  • Comando que interrompe a vigência de outra norma Comando que interrompe a vigência de outra norma
  • Comando que recupera a vigência de outra norma Comando que recupera a vigência de outra norma
  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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