Solução de Consulta
Cosit
nº 157, de 03 de março de 2017
(Publicado(a) no DOU de 13/03/2017, seção 1, página 28)
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
EMENTA: O pagamento do adicional da Cofins-Importação de que trata o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, não gera para seu sujeito passivo, em qualquer hipótese, direito de apuração de crédito da Cofins.
(VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 10, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014)
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º e art. 20º; Parecer Normativo Cosit nº 10, de 2014.
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL. QUESTIONAMENTO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE OU LEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO.
É ineficaz a consulta que verse sobre a legalidade da legislação tributária ou aduaneira.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, inciso VIII.
SC Cosit nº 157-2017.pdf
EMENTA: O pagamento do adicional da Cofins-Importação de que trata o § 21 do art. 8
(VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT N
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL. QUESTIONAMENTO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE OU LEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO.
É ineficaz a consulta que verse sobre a legalidade da legislação tributária ou aduaneira.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB n
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.