Disciplina procedimentos dos depositários dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Imbituba, Unidade subordinada à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, em relação à abertura, desova e desunitização de unidades de carga na importação, às mercadorias consideradas abandonadas, sob sua guarda, e à retirada de amostras.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/FNS nº 12, de 22 de setembro de 2022)   (Vide Portaria ALF/FNS nº 12, de 22 de setembro de 2022)