Portaria
MF
nº 322, de 26 de julho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 27/07/2016, seção 1, página 11)
Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2016, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 1990, alterada pela Lei nº 10.964, de 2004.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.