“Delega competência aos Superintendentes da Receita Federal para alfandegar, a título extraordinário e em caráter eventual, mediante a expedição do respectivo Ato Declaratório Executivo (ADE).”

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022)   (Vide Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022)