Ato Declaratório
Cosar
nº 9, de 12 de abril de 1995
(Publicado(a) no DOU de 13/04/1995, seção 1, página 0)
"Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 65, de 20 de setembro de 2010)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.