Ato Declaratório Executivo Codac nº 65, de 20 de setembro de 2010
(Publicado(a) no DOU de 21/09/2010, seção , página 30)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Revoga o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 9 de 12 de abril de1995.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e no Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994, DECLARA:
Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 9 de 12 de abril de1995. swap_horiz
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.