Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 07 de agosto de 2015
(Publicada no sítio da RFB na internet em 17/08/2015)  
Multivigente Vigente Original Relacional
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
COMPENSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NAS ALÍNEAS “A”, “B” E “C” DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA.
A compensação de contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, possui regime jurídico próprio previsto no art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. É inaplicável a essas contribuições o instituto da compensação não declarada, previsto nos §§ 12 e 13 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de1996.
A vedação prevista no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, não pode ser afastada por meio de analogia.
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GLOSA DA COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO RITO DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972.
Eventual contencioso que envolva a glosa da compensação de que trata o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, segue o rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com base no § 11 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, que confere tal rito à restituição dessas contribuições e nos arts. 77 a 80 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012.
AFASTAMENTO DO RITO DA LEI Nº 9.784, DE 1999.
A aplicação do rito do Decreto nº 70.235, de 1972, afasta o rito subsidiário previsto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
 SCI Cosit nº 013-2015.pdf
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.