Portaria
ALF/SLS
nº 17, de 08 de julho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 14/07/2015, seção 1, página 31)
Institui e regula o Trânsito Aduaneiro Simplificado nos recintos jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís/MA.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/SLS nº 19, de 27 de outubro de 2017)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.