Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 30 de junho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 01/07/2015, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, DECLARA:
Art. 1º Fica o estabelecimento industrial envasador de bebidas, abaixo identificado, obrigado à utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) a partir de 1º de julho de 2015.

Nome Empresarial

CNPJ

Cidade

UF

Monte Alegre Indústria e Comércio Ltda - EPP

10.930.370/0001-81

Simões Filho

BA



Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.