Adota tabela de designação e de codificação fiscal simplificada e estabelece procedimentos especiais para a formalização do Auto de Infração relativo à aplicação da pena de perdimento de mercadoria, nas situações que especifica.

Republicação (publicação anterior em 05/11/2002)   (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 370, de 08 de novembro de 2003)