Portaria
PGFN
nº 52, de 09 de fevereiro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 10/02/2000, seção 2, página 2)
“Designa o Coordenador-Geral da Dívida Ativa da União como suplente do Procurador-Geral da Fazenda Nacional no Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.”
(Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 190, de 19 de abril de 2001)
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL , no uso das atribuioções que lhe confere o inciso XIII do art. 49 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 138, de 1º de julho de 1997, e tendo em vista a competência que lhe foi subdelegada pelo Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000 , dos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social, resolve:
Art 1º Designar o Coordenador-Geral da Dívida Ativa da União Aldemário Araújo Castro, como suplente do Procurador-Geral da Fazenda Nacional no Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Medida Provisória nº 2.004-4, de 13 de janeiro de 2000 e o Decreto nº 3.342, de 25 de janeiro de 2000 .
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.